Tais contratos so conhecidos como contratos de gesto. O Contrato de Gesto, no Brasil, possui duas conotaes distintas: a 1 a do art. A 2 conotao se liga Lei 9. No primeiro caso a doutrina denomina o Contrato de Gesto de contrato interno ou endgeno, eis que formalizado no interior da Administrao Pblica, sendo interno mquina estatal. H a celebrao de um contrato entre o poder pblico e um de seus rgos ou entidades da Administrao Pblica art. Diz-se interno porque celebrado dentro da prpria estrutura do Estado.
| Author: | Ararisar Viktilar |
| Country: | Senegal |
| Language: | English (Spanish) |
| Genre: | Travel |
| Published (Last): | 23 June 2013 |
| Pages: | 44 |
| PDF File Size: | 11.67 Mb |
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| ISBN: | 672-4-58646-972-9 |
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Tais contratos so conhecidos como contratos de gesto. O Contrato de Gesto, no Brasil, possui duas conotaes distintas: a 1 a do art. A 2 conotao se liga Lei 9. No primeiro caso a doutrina denomina o Contrato de Gesto de contrato interno ou endgeno, eis que formalizado no interior da Administrao Pblica, sendo interno mquina estatal.
H a celebrao de um contrato entre o poder pblico e um de seus rgos ou entidades da Administrao Pblica art. Diz-se interno porque celebrado dentro da prpria estrutura do Estado. Aqui h a regulao de uma dada gesto, a implementao de uma dada meta de governo.
O poder pblico fixa prazos para o cumprimento de tais metas, caso no sejam cumpridos desencadeiam a aplicao de dadas sanes, mas se o forem, h o alcance de alguns benefcios. O prof. Este artigo trata de hipteses em que h dispensa de licitao, e o seu 16 majora o percentual para fins de dispensa de licitao, o que tido como um benefcio conferido a dadas entidades da Administrao que celebram contrato de gesto, e uma delas a Agncia Executiva.
As Organizaes Sociais j possuem ampla autonomia, de modo que a contrapartida conferida pelo Poder Pblico a tais se liga ao fomento, atravs de incentivos, benefcios 5 Art.
O Poder Executivo poder qualificar como Agncia Executiva a autarquia ou fundao que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gesto com o respectivo Ministrio supervisor.
HENRI COUDREAU PDF
Livro: Direito Administrativo Moderno (pdf)
O florescimento de novas figuras contratuais. Revista do Advogado , v. Desvio de poder parecer. Revista dos Tribunais. Conselho de Contribuintes. Ato de governo.
E5CX RTC PDF
Direito Administrativo - Rafael Oliveira - 2013.01
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